Termos de Contratação da Plataforma Doulhe

1. QUEM CONTRATA

1.1. Estes Termos regem a contratação da plataforma Doulhe feita pelo sítio doulhe.com.br. De um lado, L F MARQUES LIMA CURSOS, TREINAMENTO EM GERAL E EDITORA LTDA, CNPJ 07.226.982/0001-83, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 40, sala 102 (parte), Centro, Rio Bonito/RJ, titular da plataforma (DOULHE). De outro, a pessoa física ou jurídica identificada no formulário de contratação (CONTRATANTE).

1.2. A contratação destina-se a leiloeiro público oficial com matrícula ativa em Junta Comercial, ou a quem contrate em nome dele com poderes para tanto. Os leilões publicados na plataforma são sempre realizados sob a matrícula de leiloeiro oficial identificado no painel.

1.3. O aceite eletrônico destes Termos, no momento da contratação, forma o contrato entre as partes. Havendo contrato assinado entre elas, ele prevalece sobre estes Termos no que dispuser de modo diferente.

2. OBJETO

2.1. A DOULHE concede ao CONTRATANTE licença não exclusiva, intransferível e temporária de uso da plataforma, na modalidade de software como serviço, com sítio público na marca do CONTRATANTE, painel administrativo, sala de pregão eletrônico, módulo financeiro e emissão de documentos operacionais, nos limites do plano escolhido.

2.2. O software é licenciado, não vendido. O acesso se dá por navegador e não transfere código, marca, arquitetura ou qualquer elemento da plataforma.

2.3. A DOULHE pode evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que não reduza materialmente o conjunto contratado, avisando alteração relevante com 30 (trinta) dias de antecedência.

3. O QUE A DOULHE NÃO É E NÃO FAZ

3.1. A DOULHE é empresa de tecnologia. Não é leiloeira, não conduz certame, não apregoa lances, não avalia bens, não assina auto ou nota de arrematação e não pratica ato privativo da profissão de leiloeiro.

3.2. O leilão é realizado pelo leiloeiro, sob sua matrícula, seu nome e sua responsabilidade profissional.

3.3. A DOULHE não intermedia pagamento de arrematação. Preço, comissão e encargos são pagos pelo arrematante diretamente a quem de direito, sem trânsito pela conta da DOULHE.

3.4. A comissão legal do leiloeiro é integralmente dele. Nada nestes Termos constitui cessão, divisão ou participação na comissão de que trata o Decreto nº 21.981/1932.

4. PLANO, PREÇO E COBRANÇA

4.1. O plano, a mensalidade, o valor da instalação, o número de parcelas, a fidelidade e os limites de uso são os exibidos no resumo da contratação no momento do aceite, que integra estes Termos e fica registrado com ele.

4.2. A cobrança é feita pela plataforma de pagamento indicada pela DOULHE, hoje o Asaas, por boleto, PIX ou cartão. As regras de emissão e comprovação são as dela, sem duplicar a obrigação nem alterar o valor.

4.3. Os valores são reajustados a cada 12 (doze) meses pela variação do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua, contados da contratação.

4.4. O CONTRATANTE pode migrar para plano superior a qualquer tempo, com efeito imediato e cobrança da diferença proporcional aos dias que faltam no ciclo. A migração para plano inferior produz efeito na renovação do ciclo, desde que o uso caiba nos limites do plano menor.

4.5. Excedidos os limites do plano, a DOULHE avisará e dará 10 (dez) dias para adequação. Sem adequação nem resposta, a DOULHE poderá migrar a licença ao plano imediatamente superior a partir do ciclo seguinte, sem retroatividade e sem multa.

4.6. A mensalidade remunera apenas a licença. No leilão que o CONTRATANTE originar, com bem e arrematante dele, nada mais é devido à DOULHE: nem percentual sobre a arrematação, nem taxa por lote, nem comissão de êxito. Rede Doulhe, originação de negócios e serviços adicionais são facultativos e têm termos e preços próprios, aceitos no painel.

5. ATRASO NO PAGAMENTO

5.1. Não paga a mensalidade no vencimento, a conta tem 7 (sete) dias de tolerância. Passado esse prazo, o painel passa a permitir apenas consulta, sem gravar alterações, até o pagamento, que reativa as operações automaticamente. O sítio público continua no ar.

5.2. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a rescisão.

5.3. A suspensão não apaga dados nem impede a exportação da cláusula 12, observada a quitação do que estiver vencido.

6. FIDELIDADE E CANCELAMENTO

6.1. O cancelamento pode ser pedido a qualquer tempo pelo painel e produz efeito 30 (trinta) dias depois do pedido, período em que a mensalidade continua devida.

6.2. No plano com fidelidade, o CONTRATANTE se compromete a manter a assinatura pelo prazo indicado no resumo, contado da contratação. O cancelamento pedido dentro desse prazo produz efeito no fim dele, e as mensalidades continuam devidas até lá. Terminada a fidelidade, vale a subcláusula 6.1.

6.3. A instalação é serviço prestado de uma vez, na abertura da conta. Cancelado o contrato por qualquer motivo, as parcelas da instalação ainda não pagas continuam devidas nas datas originais.

6.4. O CONTRATANTE pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, por e-mail a contato@doulhe.com.br, sem ônus e com devolução integral do que tiver pago, desde que nenhum leilão tenha sido publicado na conta nesse período.

6.5. Qualquer das partes pode rescindir de imediato, por justa causa, se a outra descumprir estes Termos e não corrigir em 15 (quinze) dias após aviso, em caso de falência ou recuperação judicial, ou se o leiloeiro responsável perder a matrícula.

6.6. Havendo leilão com edital publicado e data marcada, o cancelamento só produz efeito depois do encerramento do pregão e da lavratura dos documentos correspondentes, salvo ordem legal ou judicial.

7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Manter matrícula ativa do leiloeiro responsável e avisar de imediato qualquer suspensão ou impedimento.

7.2. Responder pelo conteúdo que publicar, em especial edital, descrição e fotografia dos bens, valores, condições de pagamento e veracidade das informações do certame, e pelas autorizações dos comitentes.

7.3. Usar a plataforma conforme a lei, sem finalidade ilícita e sem simulação de lances ou qualquer prática que comprometa o certame.

7.4. Guardar as credenciais, responder pelos atos praticados com elas e manter a autenticação em dois fatores ativa nos perfis administrativos.

7.5. Não fazer engenharia reversa, sublicenciar, revender, ceder a terceiro nem usar a plataforma para prestar o mesmo serviço a outro leiloeiro, salvo pela Rede Doulhe.

7.6. Manter publicados no seu sítio os Termos de Uso do participante fornecidos pela DOULHE, com o aceite coletado no cadastro, sem suprimi-los nem alterá-los.

7.7. Manter atualizados os dados cadastrais e o e-mail de acesso, presumindo-se recebida a comunicação enviada a ele.

8. OBRIGAÇÕES DA DOULHE

8.1. Manter a plataforma disponível com meta mensal de 99,0%, excluídas as manutenções avisadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e os eventos alheios ao seu controle.

8.2. Implantar a conta, com configuração inicial e orientação de uso.

8.3. Manter cópia de segurança dos dados com ponto de recuperação de até 24 (vinte e quatro) horas.

8.4. Prestar suporte pelos canais informados no painel, em dias úteis, das 9h às 18h, com primeira resposta em até 8 (oito) horas úteis.

8.5. Manter os dados do CONTRATANTE isolados dos demais usuários e comunicar sem demora incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares.

9. DADOS PESSOAIS

9.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018, quanto aos dados de arrematantes, comitentes e visitantes do sítio, o CONTRATANTE é o controlador e a DOULHE atua como operadora, tratando-os somente conforme estes Termos e as funcionalidades da plataforma.

9.2. A DOULHE não usa esses dados para finalidade própria, não os comercializa e não os compartilha com outro cliente, salvo o estritamente necessário à Rede Doulhe ou a serviço adicional contratado em termo próprio. Pode usar dados agregados e anonimizados, sem possibilidade razoável de reidentificação, para medir e aprimorar a plataforma e produzir estatísticas.

9.3. A DOULHE pode subcontratar infraestrutura, respondendo pelos subcontratados. O canal do encarregado da DOULHE é contato@doulhe.com.br.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO

10.1. A plataforma, seu código, sua documentação e a marca Doulhe pertencem à DOULHE.

10.2. Textos, fotografias, editais e cadastros inseridos pelo CONTRATANTE continuam dele. A DOULHE recebe licença de uso restrita à operação da plataforma e, havendo adesão à Rede Doulhe, à distribuição dos lotes autorizados.

10.3. O CONTRATANTE autoriza a DOULHE a citar seu nome comercial e logotipo em lista de clientes, autorização que pode revogar a qualquer tempo por e-mail.

11. RESPONSABILIDADE

11.1. A DOULHE não responde por decisão na condução do certame, por vício ou evicção dos bens, por conduta de comitente ou arrematante, nem por prejuízo causado por informação incorreta inserida na plataforma.

11.2. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da DOULHE por perdas e danos limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes da outra.

11.3. O CONTRATANTE manterá a DOULHE indene de reclamação, autuação ou ação de comitente, arrematante, participante, órgão de defesa do consumidor ou autoridade que tenha por causa o certame, o bem, a informação inserida, o pagamento ou a retirada, reembolsando honorários, custas e condenação em até 15 (quinze) dias do desembolso comprovado e pedindo, quando cabível, a exclusão da DOULHE do processo. A regra não alcança a parcela do dano causada por dolo ou culpa grave da DOULHE nem a indisponibilidade imputável a ela. A DOULHE avisará a existência da demanda em até 10 (dez) dias do conhecimento.

12. SAÍDA E PORTABILIDADE

12.1. Encerrado o contrato, o CONTRATANTE pode pedir, em até 30 (trinta) dias, a exportação dos seus dados em formato estruturado e de uso corrente, incluindo cadastros, leilões, lotes, lances, vendas e documentos emitidos.

12.2. Passado esse prazo sem pedido, os dados podem ser eliminados, ressalvada a guarda exigida por lei.

13. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CESSÃO

13.1. Alteração material destes Termos gera nova versão, avisada por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar nesse prazo, sem que se aplique o restante da fidelidade. A nova versão não altera preço nem prazo de fidelidade em curso.

13.2. A DOULHE pode ceder sua posição neste contrato à sociedade que vier a explorar a plataforma Doulhe, a sociedade do mesmo grupo ou a sucessora, com aviso de 30 (trinta) dias, mantidos plano, preço, prazo e todas as condições contratadas.

14. ACEITE ELETRÔNICO E FORO

14.1. O CONTRATANTE admite como válido o aceite eletrônico destes Termos, registrado pela plataforma com a versão, o resumo do texto (hash), a data, a hora, o endereço IP e o navegador, como meio de comprovação de autoria e integridade, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

14.2. Fica eleito o foro da comarca de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.